Download PDF Regulamento Geral de Proteção de Dados - Manual Prático 3ª Edição Revista e Ampliada
Par pettis joseph le dimanche, octobre 24 2021, 08:29 - Lien permanent
Regulamento Geral de Proteção de Dados - Manual Prático 3ª Edição Revista e Ampliada pan Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira
Caractéristiques
- Regulamento Geral de Proteção de Dados - Manual Prático 3ª Edição Revista e Ampliada
- Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira
- Nb. de pages: 364
- Format: Pdf, ePub, MOBI, FB2
- ISBN: 9789897686818
- Editeur: Vida Económica Editorial
- Date de parution: 2020
Téléchargez des livres d'allumage gratuits torrents Regulamento Geral de Proteção de Dados - Manual Prático 3ª Edição Revista e Ampliada par Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira (Litterature Francaise) 9789897686818
Overview
O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduziu no regime jurídico da proteção dos dados pessoais novos conceitos, novos direitos e novas obrigações. Em Agosto de 2019 foi aprovada a Lei nacional de execução do RGPD completando assim o regime de tratamento de dados em Portugal
As organizações em inconformidade com o disposto no RGPD ou na Lei n.o 58/2019 incorrem em elevadas coimas.
Neste Manual, eminentemente prático e conciso, o leitor encontrará:
- Uma introdução clara e objetiva ao Regulamento Geral de Proteção de Dados
- A resposta às dúvidas mais frequentes relacionadas com os novos conceitos, direitos e obrigações decorrentes do Regulamento
- Um guião das medidas técnicas e organizacionais a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento e evitar coimas
- Um guião das medidas de segurança informática, de segurança física, procedimentos a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento.
- Minutas dos vários documentos (clausulas contratuais, políticas de privacidade, etc..)
- Um glossário com os termos do regulamento
- O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Público alvo:
Aplica-se a todas as entidades públicas e privadas que procedam ao tratamento de dados a título individual ou coletivo.
Estrutura da obra:
Parte 1: O Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados
- Âmbito de aplicação do Regulamento
- Os direitos dos titulares dos dados
- O direito/dever a informação
- Os princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais
- As obrigações do responsável pelo tratamento dos dados pessoais
- A avaliação de impacto
- O encarregado de proteção dos dados DPO
- O tratamento de dados pessoais especiais
- O incumprimento do RGPD
Parte 2: Implementar o RGPD
- Implementar o RGPD - passo a passo
- Designar um responsável pela compliance
- Levantamento e mapeamento de todos os tratamentos de dados pessoais
- Diagnóstico
- Compliance
Parte 3: Segurança Infomática - Boas Práticas na Implementação do RGPD
- Direitos dos titulares dos dados
- Boas práticas de proteção
- Verificação dos requisitos de segurança de um sistema
- Verificação das ferramentas informáticas
- Criar procedimentos
- Criar procedimentos que contemplem incidentes e como atuar em caso de fugas de informação ou não conformidades
- Consciencializar e formar as pessoas para que cumpram com todos procedimentos
- Conclusão
Parte 4: Anexo I
- Orientações sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante
- Anexo II wp244 - Perguntas Frequentes
- Orientações sobre os encarregados da proteção de dados (EPD) Orientações sobre o direito à portabilidade dos dados
- Anexo II wp242 - Perguntas Frequentes
- Orientações relativas à Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e que determinam se o tratamento é « suscetível de resultar num elevado risco » para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679
Parte 5: Anexo II
- Regulamento (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 Abril de 2016
- Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto - Lei nacional de execução do RGPD
Parte 6: Anexo III - Minutas
- Minuta de uma Proposta de Política de Privacidade
- Minuta de Carta de missão do DPO (Encarregado de Proteção de Dados)
- Minuta de Cláusulas a incluir nos contratos com os trabalhadores
- Minuta de Consentimento para o tratamento da imagem
- Minuta de Carta a enviar ao subcontratante
- Minuta de Declaração de conformidade - Subcontratante
- Código de Conduta
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